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Bloqueio de bens em ação civil que não trata de improbidade não pode se basear na LIA

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Projeto susta demarcação de terra indígena Kaingang no Rio Grande do Sul

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TRF4 determina que MST desocupe prédio do INCRA

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Desembargador mantém sentença que determina fechamento do comércio irregular na W3 Sul

Atos proferidos após citação inválida são nulos

O Estado forneceu o endereço da madeireira para onde todos os atos pertinentes a sua localização

Poder público pode revogar unilateralmente contratos de permissão, diz TJ

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou apelo de HLT Transporte e Turismo Ltda., concessionária de transporte coletivo urbano escolar do Município de Campo Alegre.

2ª Câmara Cível concede dano moral a preso ilegalmente

O acusado ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Estado de MS sob o argumento de

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Jornalista recebe indenização após filmar agressão de policiais militares.

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brasileira. Bem como tecer críticas sobre as escolhas drásticas do Estado que, por força constitucional é o

Traficante de crack é condenado em nove anos de prisão no Sul de SC.

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Questionada lei do MT sobre fornecimento de cadeiras de rodas

Lei restringe a um grupo específico a obrigação do Estado de fornecer cadeiras e aparelhos auditivos e, por isso, contraria a Constituição Federal